REsp 2153079 - DECISAO

REsp 2153079 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar alteração do julgado; o reconhecimento da contraprestação decorre logicamente dos provimentos anteriores, tornando o título exequível; e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS; Recorrido: Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Congruência, Adstrição, Julgamento Ultra Petita, Inexequibilidade Do Título Executivo, Gratuidade Judiciária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Congruência Adstrição Julgamento Ultra Petita Inexequibilidade Do Título Executivo Gratuidade Judiciária Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Recorrente

Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao vício de julgamento ultra petita e princípio da congruência (arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de inexequibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar alteração do julgado; o reconhecimento da contraprestação decorre logicamente dos provimentos anteriores, tornando o título exequível; e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.