AREsp 2652459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da congruência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: autores-embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Congruência, Devolutividade Recursal, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Congruência Devolutividade Recursal Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autores-embargados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao princípio da congruência
  3. 3 devolutividade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da congruência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.