AREsp 2988375 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Congruência, Julgamento Extra Petita, Tutela De Urgência, Inexigibilidade De Débito Hospitalar, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Princípio Da Adstrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Congruência Julgamento Extra Petita Tutela De Urgência Inexigibilidade De Débito Hospitalar +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação da operadora de plano de saúde à quitação direta do débito hospitalar extrapola os limites da lide (julgamento extra petita)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 quanto ao princípio da congruência/adstrição
  3. 3 Se a declaração de inexigibilidade do débito implica, por decorrência lógica, obrigação da operadora de custear valores diretamente ao hospital

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.