REsp 1919263 - DECISAO

REsp 1919263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões relevantes, as medidas determinadas estavam englobadas nos pedidos originais quando interpretados lógico-sistematicamente e a execução de determinadas ordens foi condicionada à viabilidade técnica; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Congruência, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ultrapassagem dos limites do pedido (julgamento extra petita/ultra petita)
  3. 3 alegada aplicabilidade dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões relevantes, as medidas determinadas estavam englobadas nos pedidos originais quando interpretados lógico-sistematicamente e a execução de determinadas ordens foi condicionada à viabilidade técnica; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.