AREsp 1813710 - DECISAO

AREsp 1813710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BERGAMASCHI TRANSPORTES EIRELI; Recorrida: ROSSATO; Seguradora: AXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congruência, Adstrição, Pedido Implícito Na Petição Inicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Seguro Transporte Rodoviário Direito Civil Congruência Adstrição Pedido Implícito Na Petição Inicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BERGAMASCHI TRANSPORTES EIRELI

Agravante

ROSSATO

Recorrida

AXA

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC relativa aos limites da causa e ao julgamento extra/ultra/extra petita
  2. 2 Reconhecimento de pedidos implícitos no corpo da petição inicial vs. exigência de pedido expresso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixo honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.