AREsp 1833488 - DECISAO

AREsp 1833488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada condenação relativa à PO nº 300787093 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o pedido de exibição de todos os contratos/ordens de compra na exordial abrangeu a PO questionada, não havendo julgamento ultra petita demonstrado.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congruência, Julgamento Ultra Petita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Congruência Julgamento Ultra Petita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (princípio da congruência / alegação de julgamento ultra petita)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada condenação relativa à PO nº 300787093 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o pedido de exibição de todos os contratos/ordens de compra na exordial abrangeu a PO questionada, não havendo julgamento ultra petita demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.