AREsp 1719082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não violou o princípio da congruência: o Tribunal local interpretou logicamente a petição inicial em sua integralidade, de modo que a condenação ao pagamento do aviso prévio/remoção de remuneração decorria da pretensão deduzida na exordial, não configurando julgamento ultra ou extra petita, aplicando-se, assim, a orientação consolidada pelo STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aviso Prévio Contratual, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Congruência Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aviso Prévio Contratual Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita/extra petita quando o provimento decorre de interpretação lógico-sistemática dos pedidos da petição inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ na admissibilidade e análise do recurso
  3. 3 Obrigação de pagamento do aviso prévio contratual em caso de rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não violou o princípio da congruência: o Tribunal local interpretou logicamente a petição inicial em sua integralidade, de modo que a condenação ao pagamento do aviso prévio/remoção de remuneração decorria da pretensão deduzida na exordial, não configurando julgamento ultra ou extra petita, aplicando-se, assim, a orientação consolidada pelo STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial