AREsp 3068711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado julgamento extra petita não foi demonstrado na peça decisória e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Congruência, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Base De Cálculo De 13º Salário E Férias
Processo Civil Congruência Julgamento Extra Petita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança Base De Cálculo De 13º Salário E Férias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência)
  2. 2 julgamento extra petita/ultra/citra petita
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado julgamento extra petita não foi demonstrado na peça decisória e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.