AREsp 2546991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem não configurou julgamento extra petita ao adequar a indenização à vantagem econômica efetivamente auferida (valor da permuta) no âmbito do pedido; e o dissídio jurisprudencial foi considerado prejudicado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Congruência, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Base De Cálculo Da Indenização (vgv Vs Permuta)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Congruência Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência e alegado julgamento extra petita)
  2. 2 Divergência jurisprudencial (requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Base de cálculo da indenização: Valor Geral de Venda (VGV) vs valor da permuta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem não configurou julgamento extra petita ao adequar a indenização à vantagem econômica efetivamente auferida (valor da permuta) no âmbito do pedido; e o dissídio jurisprudencial foi considerado prejudicado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.