AREsp 1788586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congruência (adstrição), Estabilização Da Lide, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Substituição De Produto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Congruência (adstrição) Estabilização Da Lide Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Prova) Substituição De Produto +1 more

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Parties

VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível julgamento ultra ou extra petita e violação do princípio da adstrição (art. 492 do CPC)
  2. 2 alteração do pedido e estabilização da lide (art. 329 do CPC)
  3. 3 existência de dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.