AREsp 1793831 - DECISAO

AREsp 1793831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congruência (art. 492 Cpc), Cláusula Penal, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Congruência (art. 492 Cpc) Cláusula Penal Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 492 do CPC por decisão extra petita
  2. 2 disputa entre aplicação de cláusula penal e aplicação de multa moratória
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.