AREsp 1795430 - DECISAO

AREsp 1795430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (apelo nobre não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido apreciou matéria no âmbito do efeito devolutivo da apelação e concluiu não haver dano moral diante de inscrição preexistente e ausência de prova suficiente de que a lide posterior tratava da mesma negativação; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AMILTON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Advocatícios Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congruência/decisão Extra Petita, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Dano Moral Por Negativação, Preexistência De Dívida, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Congruência/decisão Extra Petita Efeito Devolutivo Da Apelação Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) Dano Moral Por Negativação Preexistência De Dívida +2 more

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Parties

AMILTON FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Advocatícios Proferida

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrida decidiu matéria não suscitada pelas partes (decisão extra petita/violação da congruência)
  2. 2 se houve cerceamento do direito de defesa por surpresa recursal
  3. 3 aplicação do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (apelo nobre não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido apreciou matéria no âmbito do efeito devolutivo da apelação e concluiu não haver dano moral diante de inscrição preexistente e ausência de prova suficiente de que a lide posterior tratava da mesma negativação; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.