AREsp 2824983 - DECISAO

AREsp 2824983 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.344.352/SP), que afasta a obrigação de comunicar previamente o consumidor e a responsabilidade por danos quando há reprodução fidedigna e atualizada de registros do cartório de distribuição judicial em bases de órgãos de proteção ao crédito; afasta-se também a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Congruência Entre Fundamentos E Dispositivo, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Sem Notificação Prévia, Reprodução De Registros De Cartório De Distribuição Judicial, Responsabilidade Por Danos Por Inscrição Em Cadastro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção Ao Crédito Congruência Entre Fundamentos E Dispositivo Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Sem Notificação Prévia Reprodução De Registros De Cartório De Distribuição Judicial Responsabilidade Por Danos Por Inscrição Em Cadastro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de congruência interna entre fundamentos e dispositivo
  2. 2 possibilidade de inclusão em cadastro de proteção ao crédito sem comunicação prévia do consumidor
  3. 3 obrigação de indenizar por reprodução de registro cartorário

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.344.352/SP), que afasta a obrigação de comunicar previamente o consumidor e a responsabilidade por danos quando há reprodução fidedigna e atualizada de registros do cartório de distribuição judicial em bases de órgãos de proteção ao crédito; afasta-se também a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.