REsp 1953581 - DECISAO

REsp 1953581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da apelação estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da congruência/dialeticidade recursal e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Congruência Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação Inepta, Súmulas 283 E 284 STF, Instrumentalidade Do Ato Processual
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para rejeitar recurso cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.010 do CPC quanto à regularidade da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da apelação estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da congruência/dialeticidade recursal e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.