AREsp 2724322 - DECISAO

AREsp 2724322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou razão suficiente para afastar a jurisprudência do Tribunal de origem; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento de teses eventualmente suscetíveis de violação normativa, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conhecibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Conhecibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica da jurisprudência do TJMA
  2. 2 ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou razão suficiente para afastar a jurisprudência do Tribunal de origem; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento de teses eventualmente suscetíveis de violação normativa, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial