HC 699536 - DECISAO

HC 699536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trazida não foi objeto de prévia manifestação pelas instâncias ordinárias, e o mandamus, por sua natureza cognitiva restrita, não comporta o reexame de fatos e provas nem a supressão de instância; por isso indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Conhecibilidade Do Habeas Corpus, Detração Penal, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Conhecibilidade Do Habeas Corpus Detração Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Prisão Domiciliar Reexame De Provas

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a matéria
  2. 2 limites cognitivos estreitos do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de detração penal sem análise pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trazida não foi objeto de prévia manifestação pelas instâncias ordinárias, e o mandamus, por sua natureza cognitiva restrita, não comporta o reexame de fatos e provas nem a supressão de instância; por isso indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.