HC 712454 - DECISAO

HC 712454 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por atacar decisão monocrática do Desembargador sem que a defesa tenha interposto o recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para avaliação de providências.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Atacar Decisão Monocrática Do Desembargador
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte
Legal Topics
Conhecimento De Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Interposição De Recurso, Defensoria Pública, Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Conhecimento De Habeas Corpus Decisão Monocrática Interposição De Recurso Defensoria Pública Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Atacar Decisão Monocrática Do Desembargador

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 possibilidade de reexame de prova testemunhal por habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de interposição do recurso adequado antes de provocação desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por atacar decisão monocrática do Desembargador sem que a defesa tenha interposto o recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para avaliação de providências.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte

Orders

  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinação de encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que atua nesta Corte para avaliação de providências