AREsp 2954271 - DECISAO

AREsp 2954271 - DECISAO

Por nova análise, o tribunal verificou que o embargante indicou expressamente o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes, Omissão E Erro, Dissídio Interpretativo, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes Omissão E Erro Dissídio Interpretativo Distribuição Dos Autos

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Parties

MARCOS PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a petição recursal indicou dispositivo legal federal suficiente para configurar dissídio interpretativo
  2. 2 Se houve erro e omissão na decisão que negou seguimento ao recurso
  3. 3 Se é cabível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Por nova análise, o tribunal verificou que o embargante indicou expressamente o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 398/399 que não conheceu do recurso.