AREsp 1833896 - DECISAO

AREsp 1833896 - DECISAO

Não conheço do pedido, porquanto, nos termos da jurisprudência citada, o efeito translativo dos recursos depende da abertura da instância recursal (conhecimento do recurso), razão pela qual somente após o conhecimento poderão ser examinadas as demais questões, inclusive de ordem pública.

Parties
Peticionante: ALEXANDRE AUGUSTO KRAEMER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Conhecimento De Recurso, Efeito Translativo, Ordem Pública
Processo Civil Recurso Especial Conhecimento De Recurso Efeito Translativo Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO KRAEMER RODRIGUES

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso
  2. 2 efeito translativo
  3. 3 questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, porquanto, nos termos da jurisprudência citada, o efeito translativo dos recursos depende da abertura da instância recursal (conhecimento do recurso), razão pela qual somente após o conhecimento poderão ser examinadas as demais questões, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 595/5996.
  • Após, baixem-se os autos.