AREsp 1809739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais (apelação) estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, em afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015, justificando a aplicação por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Conhecimento De Recurso, Fundamentação Recursal, Apelação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Arts. 1.010 E 1.013 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Conhecimento De Recurso Fundamentação Recursal Apelação Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação/razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos do julgado recorrendo
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF quando razões recursais dissociadas do decisum
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais (apelação) estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, em afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015, justificando a aplicação por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.