REsp 1975606 - DECISAO

REsp 1975606 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial por suposta incidência da Súmula 284/STF, entendendo ser necessário melhor exame da matéria suscitada pela União, e por isso deu provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Revista; Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; feito reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Conhecimento De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Coisa Julgada E Inconstitucionalidade, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc), Título Executivo Judicial E Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conhecimento De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Coisa Julgada E Inconstitucionalidade Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) Título Executivo Judicial E Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Revista; Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame e reautuação do feito como recurso especial
  3. 3 Efeitos da inconstitucionalidade de título executivo judicial sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial por suposta incidência da Súmula 284/STF, entendendo ser necessário melhor exame da matéria suscitada pela União, e por isso deu provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; feito reautuado como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Dar provimento ao agravo interno