AREsp 2551303 - DECISAO

AREsp 2551303 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a decisão embargada conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial, pois o TJSC debateu o mérito e não foi indicada pelo recorrente ofensa ao art. 966, V, do CPC/15, justificando a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: GLAUCO JOSÉ NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que, na decisão embargada, conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conhecimento De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação De Acórdão, Articulação Entre Agravo E Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação De Acórdão Articulação Entre Agravo E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAUCO JOSÉ NUNES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada negou conhecimento ou negou provimento ao recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão de ação rescisória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 966, V, do CPC/15

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a decisão embargada conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial, pois o TJSC debateu o mérito e não foi indicada pelo recorrente ofensa ao art. 966, V, do CPC/15, justificando a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que, na decisão embargada, conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para consignar que, na decisão embargada, conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.