AREsp 2853760 - DECISAO

AREsp 2853760 - DECISAO

Tendo em vista que o recurso especial impugna decisões à luz de norma estadual sem indicar violação de dispositivo federal, incide a vedação prevista na Súmula 280 do STF, e por não indicar dispositivo legal federal quanto à pretensão de afastamento ou redução da multa, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade (Súmula 284 do STF), razão pela qual, em juízo de retratação, a Corte não conhece do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e impõe majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito decisão anterior e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Multa Tributária
Processual Civil Tributário Conhecimento De Recurso Especial Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Multa Tributária

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 pedido de afastamento ou redução de multa tributária e invocação do Tema 816 do STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o recurso especial impugna decisões à luz de norma estadual sem indicar violação de dispositivo federal, incide a vedação prevista na Súmula 280 do STF, e por não indicar dispositivo legal federal quanto à pretensão de afastamento ou redução da multa, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade (Súmula 284 do STF), razão pela qual, em juízo de retratação, a Corte não conhece do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e impõe majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito decisão anterior e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.049/2.050.
  • Em nova análise do recurso especial, dele NÃO CONHEÇO, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.