AREsp 2944153 - DECISAO

AREsp 2944153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via invocada pela alínea 'c' sem cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, da falta de indicação e demonstração dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284) e do impedimento de se promover o reexame fático-probatório por meio de recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE MODESTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conhecimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284, Reexame Fático Probatório, Fragilidade Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Conhecimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 284 +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE MODESTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial interposto pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Prescrição dos fundamentos do recurso: ausência de indicação de dispositivos legais violados e de sua demonstração (incidência da Súmula n. 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via invocada pela alínea 'c' sem cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, da falta de indicação e demonstração dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284) e do impedimento de se promover o reexame fático-probatório por meio de recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.