REsp 2220939 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CENTENARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Conhecimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Conhecimento De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CENTENARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de indicação de acórdão paradigma nos termos regimentais e legais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios previstos no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...