HC 680947 - DECISAO

HC 680947 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque o não conhecimento do writ pelo tribunal a quo, quando fundado na existência de recurso específico, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, sendo admissível a atuação deste Tribunal para anular o acórdão e remeter a questão para apreciação do juízo competente quando houver ilegalidade prima facie.

Parties
Paciente: custodiado; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada e ordem concedida de ofício
Legal Topics
Conhecimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Paridade De Armas, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Conhecimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Paridade De Armas Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

custodiado

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada quando há recurso próprio
  2. 2 se a não apreciação do mérito pelo tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se é admissível o conhecimento de ofício pelo STJ diante de ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque o não conhecimento do writ pelo tribunal a quo, quando fundado na existência de recurso específico, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, sendo admissível a atuação deste Tribunal para anular o acórdão e remeter a questão para apreciação do juízo competente quando houver ilegalidade prima facie.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.