HC 863184 - DECISAO

HC 863184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que a matéria arguida configura questão recursal que deve ser examinada na via apropriada — a apelação já em tramitação — e o writ não pode funcionar como sucedâneo recursal; assim, é inadequado o conhecimento do HC conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBERTA REGINA ROSSI SERME ou ROBERTA REGINA ROSSI SERME COUTINHO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conhecimento Do Habeas Corpus, Preclusão Recursal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conhecimento Do Habeas Corpus Preclusão Recursal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

ROBERTA REGINA ROSSI SERME ou ROBERTA REGINA ROSSI SERME COUTINHO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação em tramitação
  2. 2 Se nulidade processual pela juntada de relatório após a prolação da sentença pode ser apreciada em habeas corpus ou deve ser discutida em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que a matéria arguida configura questão recursal que deve ser examinada na via apropriada — a apelação já em tramitação — e o writ não pode funcionar como sucedâneo recursal; assim, é inadequado o conhecimento do HC conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.