HC 650008 - DECISAO

HC 650008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, motivo pelo qual não houve esgotamento da instância ordinária e está inviabilitado o conhecimento pela Corte Superior; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Conhecimento Inviabilizado
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; conhecimento inviabilizado por falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática.
Legal Topics
Conhecimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Processual Penal Direito Constitucional Conhecimento Do Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Conhecimento Inviabilizado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato proferido por tribunal nos termos do art. 105, 'c', da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para viabilizar apreciação desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, motivo pelo qual não houve esgotamento da instância ordinária e está inviabilitado o conhecimento pela Corte Superior; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; conhecimento inviabilizado por falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Habeas corpus não conhecido por insuficiente esgotamento da instância ordinária.