REsp 2202135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conhecido o recurso
Legal Topics: Conhecimento Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Conhecimento Do Recurso Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ANDRE CARVALHO NOGUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 não comprovação da divergência jurisprudencial
2 ausência de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º CPC e 255, § 1º RISTJ
3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido o recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça