REsp 2181036 - DECISAO

REsp 2181036 - DECISAO

Apesar de reconhecido o mau uso de recursos públicos e a inexecução parcial do convênio, o acórdão recorrido fundamentou que não havia prova suficiente do conluio e da apropriação/desvio de recursos exigidos para a tipificação penal pelo Decreto-Lei n. 201/1967, e que não ocorreu omissão a justificar acolhimento dos embargos; assim, não há fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Apelação Criminal N. 0000901 62.2016.4.05.8202 / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conluio, Apropriação/desvio De Recursos Públicos, Inexecução De Convênio, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Atipicidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Apelação Criminal N. 0000901 62.2016.4.05.8202 / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de boletins de medição falsos
  2. 2 se a conduta se enquadra no art. 1º, I, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 aplicação dos arts. 419, § 1º, IV, do CPC e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o mau uso de recursos públicos e a inexecução parcial do convênio, o acórdão recorrido fundamentou que não havia prova suficiente do conluio e da apropriação/desvio de recursos exigidos para a tipificação penal pelo Decreto-Lei n. 201/1967, e que não ocorreu omissão a justificar acolhimento dos embargos; assim, não há fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.