REsp 2133967 - DECISAO

REsp 2133967 - DECISAO

O Tribunal reconheceu, com base no conjunto probatório (testemunhos, relatório da CGU e análise do Tribunal de origem), a existência de conluio doloso entre licitantes e agentes públicos que frustrou a licitude dos Convites nº 03/2007 e 04/2007, justificando a condenação por ato de improbidade administrativa....

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ GALDINO ALVES; Réu: DENISE TANOEIRO ALVES; Réu: LUCIANA GOMES DE ALMEIDA; Réu: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA; Réu: JAILSON DANTAS QUEIROZ; Réu: ROSEANE DANTAS QUEIROZ-ME; Réu: DENTAL MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Réu: ARTMED COMERCIAL LTDA.; Réu: BIGFARMA MEDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; recurso especial da ARTMED Comercial Ltda. conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Conluio Em Licitação, Frustração Da Licitude Do Procedimento Licitatório, Ressarcimento Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prescrição
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Conluio Em Licitação Frustração Da Licitude Do Procedimento Licitatório Ressarcimento Ao Erário Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ GALDINO ALVES

Réu

DENISE TANOEIRO ALVES

Réu

LUCIANA GOMES DE ALMEIDA

Réu

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

Réu

JAILSON DANTAS QUEIROZ

Réu

ROSEANE DANTAS QUEIROZ-ME

Réu

DENTAL MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Réu

ARTMED COMERCIAL LTDA.

Réu

BIGFARMA MEDICO HOSPITALAR LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento das condutas nos arts. 10, VIII e XII e 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Incidência e alcance da Lei nº 14.230/2021 e aplicação do princípio da continuidade típico-normativa
  3. 3 Existência de dolo e conluio entre licitantes e agentes públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, com base no conjunto probatório (testemunhos, relatório da CGU e análise do Tribunal de origem), a existência de conluio doloso entre licitantes e agentes públicos que frustrou a licitude dos Convites nº 03/2007 e 04/2007, justificando a condenação por ato de improbidade administrativa. Aplicou-se a continuidade típico-normativa para manter o reprovabilidade da conduta à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 quando cabível, e identificou-se que houve dano efetivo ao erário a ser quantificado em liquidação, cabendo prover o recurso especial do Ministério Público Federal; por seu turno, o recurso especial da ARTMED foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; recurso especial da ARTMED Comercial Ltda. conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e dou-lhe provimento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por ARTMED Comercial Ltda. e, nesta extensão, nego-lhe provimento.