CC 204519 - DECISAO

CC 204519 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS (FABRAZYME 35mg), prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, os autos devem permanecer com regular processamento na Justiça estadual, cabendo declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF; para medicamentos padronizados impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS; a competência federal é definida, via de regra, pelo critério pessoal (art.109,I CF/88).

Parties
Applicant: CONPEG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Direito À Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Responsabilidade Do SUS, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Direito À Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +2 more

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Parties

CONPEG

Applicant

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que visam compelir o Poder Público a fornecer medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se os magistrados podem deslocar ou declinar competência com base nas regras administrativas de repartição do SUS
  3. 3 Efeitos da decisão liminar do STF no Tema 1.234 sobre a formação do polo passivo e declinação de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS (FABRAZYME 35mg), prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, os autos devem permanecer com regular processamento na Justiça estadual, cabendo declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF; para medicamentos padronizados impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS; a competência federal é definida, via de regra, pelo critério pessoal (art.109,I CF/88).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se