CC 204417 - DECISAO

CC 204417 - DECISAO

Parties
Applicant: CONPEG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão Do Incidente De Assunção De Competência
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Competências No SUS, Tutela Provisória, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Direito À Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repartição De Competências No SUS +2 more

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Parties

CONPEG

Applicant

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão Do Incidente De Assunção De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que versam sobre fornecimento de medicamentos/tratamentos não inseridos nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação do critério da competência ratione personae nos termos do art. 109, I, CF/88