AREsp 1866258 - DECISAO

AREsp 1866258 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o caso não se amolda ao entendimento repetitivo (RESP 1.119.300/RS), em razão do que foi consignado no acórdão de origem quanto à responsabilidade pela rescisão/exclusão; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, manteve-se a solução do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Culpa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento repetitivo (RESP 1.119.300/RS) aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008
  2. 2 Momento devido para restituição de valores pagos por consorciado excluído ou desistente
  3. 3 Caracterização da culpa na rescisão/exclusão do consorciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o caso não se amolda ao entendimento repetitivo (RESP 1.119.300/RS), em razão do que foi consignado no acórdão de origem quanto à responsabilidade pela rescisão/exclusão; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, manteve-se a solução do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.