REsp 1949054 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas e de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, nos autos há fundamento jurídico e probatório para reconhecer a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade prevista no contrato e no art.28, §3º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento nessa parte, majorando-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Apelada: AUTO VIAÇÃO PALMARES; Apelante: ELIAS DA SILVA COUTINHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Consórcio, Solidariedade, Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ, Risco Administrativo
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Consórcio Solidariedade Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Recorrente

AUTO VIAÇÃO PALMARES

Apelada

ELIAS DA SILVA COUTINHO JÚNIOR

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 incidência da solidariedade entre consorciadas em relação de consumo
  3. 3 interpretação do art. 278, §1º, Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas e de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, nos autos há fundamento jurídico e probatório para reconhecer a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade prevista no contrato e no art.28, §3º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento nessa parte, majorando-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ