AREsp 1902081 - DECISAO

AREsp 1902081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), sendo insuficiente para fins de recurso especial a alegação de violação normativa sem afastar a necessidade de reavaliar provas; por consequência o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido: CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Restituição De Parcelas, Taxa De Administração, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Consórcio Propaganda Enganosa Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Restituição De Parcelas +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrido

CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de informação clara e indução a erro na contratação de consórcio (arts. 6º, III, e 37, §1º, do CDC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 14, caput e §3º, do CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), sendo insuficiente para fins de recurso especial a alegação de violação normativa sem afastar a necessidade de reavaliar provas; por consequência o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­raram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se