AREsp 1929692 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a culpa da administradora de consórcio na rescisão, o que afasta a aplicação da orientação repetitiva que postula restituição em até 30 dias; a restituição imediata com correção e juros e a condenação por dano moral foram mantidas, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7); os honorários foram fixados conforme o §2º do art.85 do CPC/2015 e majorados em 10% nos termos do §11.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Quantias, Correção Monetária, Juros Moratórios, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Retenção De Taxas, Responsabilidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Quantias Correção Monetária Juros Moratórios Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e termo inicial para restituição de quantias pagas por consorciado desistente ou excluído
  2. 2 Possibilidade de retenção de fundo de reserva, multas e taxas pela administradora
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a culpa da administradora de consórcio na rescisão, o que afasta a aplicação da orientação repetitiva que postula restituição em até 30 dias; a restituição imediata com correção e juros e a condenação por dano moral foram mantidas, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7); os honorários foram fixados conforme o §2º do art.85 do CPC/2015 e majorados em 10% nos termos do §11.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.