AREsp 1988237 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma objetiva e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiterativa; incidem, ademais, as súmulas do STJ que obstruem o exame de certas matérias.

Parties
Autor: JOSE LÁZARO DE OLIVEIRA (JOSE); Ré: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Consórcio, Inexistência De Débito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Consórcio Inexistência De Débito Dano Moral Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

JOSE LÁZARO DE OLIVEIRA (JOSE)

Autor

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao exame de matérias
  3. 3 alegação de nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma objetiva e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiterativa; incidem, ademais, as súmulas do STJ que obstruem o exame de certas matérias.