AREsp 1902727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram referência genérica a dispositivos legais sem demonstrar de que forma foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Danos Morais, Devolução De Valores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Consórcio Danos Morais Devolução De Valores Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal atraindo a Súmula 284 do STF
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais por falha no dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram referência genérica a dispositivos legais sem demonstrar de que forma foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.