AREsp 1941439 - DECISAO

AREsp 1941439 - DECISAO

Reconsiderou‑se parcialmente a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e por entender que a insurgência não demonstrou prova suficiente de vício contratual que autorizasse a reforma, além de observar a jurisprudência do STJ sobre a forma e o prazo de restituição em casos de desistência de consorciado (REsp 1.119.300/RS). Mantida também a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Em Novo Exame
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Desistência, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Honorários
Direito Do Consumidor Processual Civil Consórcio Desistência Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Em Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 cabimento do agravo interno versus agravo nos próprios autos (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais de consórcio sobre contemplação

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se parcialmente a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e por entender que a insurgência não demonstrou prova suficiente de vício contratual que autorizasse a reforma, além de observar a jurisprudência do STJ sobre a forma e o prazo de restituição em casos de desistência de consorciado (REsp 1.119.300/RS). Mantida também a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial