AREsp 1975692 - DECISAO

AREsp 1975692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e da fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, constatou-se falha no dever de informação e ocorrência de dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; tal conclusão fático-probatória não foi passível de revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Consignação Em Pagamento, Dano Moral, Dever De Informação, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Repetição De Indébito, Taxa De Administração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Consórcio Consignação Em Pagamento Dano Moral Dever De Informação +7 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Caracterização de dano moral por falha no dever de informação (teoria do desvio produtivo do consumidor)
  3. 3 Possibilidade de consignação em pagamento em valor inferior ao pactuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e da fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, constatou-se falha no dever de informação e ocorrência de dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; tal conclusão fático-probatória não foi passível de revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.