AREsp 2490153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico obrigatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consórcio, Liberação De Carta De Crédito, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial/stj Consórcio Liberação De Carta De Crédito Cláusulas Abusivas Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de liberação da carta de crédito por conta de restrição creditícia alheia ao vínculo contratual
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do CC em contratos de consórcio
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico obrigatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.