AREsp 2540787 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice referente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); para que o recurso especial seja conhecido é imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: RIVALDO BARBOSA DE SOUSA; Agravado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravado: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Consórcio, Vício De Consentimento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Civil Direito Processual Civil Consórcio Vício De Consentimento Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Agravante

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2 Caracterização do vício de consentimento por dolo
3 Se a controvérsia é estritamente jurídica ou demandante de produção de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.