AREsp 1897070 - DECISAO

AREsp 1897070 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu, com base na prova testemunhal e na avaliação fática, que a rescisão contratual decorreu de culpa da administradora de consórcios (oferta de contemplação antecipada por prepostos), não havendo desistência voluntária do consorciado; por isso, impõe-se a restituição imediata e integral das parcelas sem descontos de encargos contratuais, correção desde o desembolso e juros desde a citação. O STJ negou provimento ao agravo por reconhecer que a impugnação do acervo fático demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo a decisão que majorou os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Inadmissibilidade Por Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Consórcio Restituição De Parcelas Dever De Informação Boa Fé Objetiva Inadmissibilidade Por Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade da administradora de consórcios por oferta de contemplação antecipada feita por prepostos
  3. 3 direito à restituição imediata e integral das parcelas pagas quando a rescisão decorre de culpa da administradora

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base na prova testemunhal e na avaliação fática, que a rescisão contratual decorreu de culpa da administradora de consórcios (oferta de contemplação antecipada por prepostos), não havendo desistência voluntária do consorciado; por isso, impõe-se a restituição imediata e integral das parcelas sem descontos de encargos contratuais, correção desde o desembolso e juros desde a citação. O STJ negou provimento ao agravo por reconhecer que a impugnação do acervo fático demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo a decisão que majorou os honorários em 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida