AREsp 2498199 - DECISAO

AREsp 2498199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a apreciação das alegações relativas à ocorrência de dano moral e à adequação do quantum ou dos honorários demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a conclusão do acórdão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
Legal Topics
Consórcio, Liberação De Carta De Crédito, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que condiciona liberação de carta de crédito
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a apreciação das alegações relativas à ocorrência de dano moral e à adequação do quantum ou dos honorários demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a conclusão do acórdão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem