AREsp 2488099 - DECISAO

AREsp 2488099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o enunciado da Súmula 538/STJ não constitui lei federal para fins constitucionais e, principalmente, porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão do TJSP — de que a taxa de administração, embora não abusiva, foi cobrada antecipadamente e deve ser restituída de forma proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo — incorrendo, por analogia, no óbice previsto pela Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consórcio, Taxa De Administração, Restituição Proporcional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Consórcio Taxa De Administração Restituição Proporcional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retenção da taxa de administração em consórcio
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.795/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o enunciado da Súmula 538/STJ não constitui lei federal para fins constitucionais e, principalmente, porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão do TJSP — de que a taxa de administração, embora não abusiva, foi cobrada antecipadamente e deve ser restituída de forma proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo — incorrendo, por analogia, no óbice previsto pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.