REsp 2103980 - DECISAO

REsp 2103980 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.300/RS e entendimento firmado na Rcl 16.390/BA) estabelece que a restituição das quantias pagas pelo consorciado desistente deve ser efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratualmente previsto para o encerramento do plano, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que determinou devolução imediata foi reformado.

Parties
Recorrente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A; Recorrida: PATRICIA JARDIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Devolução De Valores E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Desistência De Consorciado, Prazo De Devolução
Civil Consumidor Consórcio Restituição De Valores Desistência De Consorciado Prazo De Devolução

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Recorrente

PATRICIA JARDIM SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Devolução De Valores E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento da devolução das quantias pagas pelo consorciado desistente
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.119.300/RS e Rcl 16.390/BA
  3. 3 incidência da Lei nº 11.795/2008 sobre o prazo de restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.300/RS e entendimento firmado na Rcl 16.390/BA) estabelece que a restituição das quantias pagas pelo consorciado desistente deve ser efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratualmente previsto para o encerramento do plano, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que determinou devolução imediata foi reformado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • determinar que a restituição das parcelas pagas ocorra em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano
  • não majorar honorários advocatícios diante do provimento do recurso