REsp 1951178 - DECISAO

REsp 1951178 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 312/REsp 1.119.300/RS) segundo a qual a restituição de valores pagos por consorciado desistente deve ser efetivada não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; além disso, a ausência de impugnação específica sobre outros pontos do acórdão recorrido autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, limitando o alcance do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Valores, Desistência/exclusão De Consorciado, Fundo De Reserva, Taxa De Administração, Lei Nº 11.795/2008
Direito Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Valores Desistência/exclusão De Consorciado Fundo De Reserva Taxa De Administração Lei Nº 11.795/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Momento da restituição de valores ao consorciado desistente/excluído
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 312/REsp 1.119.300/RS aos contratos regidos pela Lei 11.795/2008
  3. 3 Cobrança de fundo de reserva e multa contratual

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 312/REsp 1.119.300/RS) segundo a qual a restituição de valores pagos por consorciado desistente deve ser efetivada não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; além disso, a ausência de impugnação específica sobre outros pontos do acórdão recorrido autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, limitando o alcance do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Determinar que a restituição de valores ao consorciado desistente se dê em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
  • Publique-se e intimem-se.