AREsp 2450196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido envolve direito local (vedando a via extraordinária), porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283 STF) e porque a reforma da conclusão sobre a existência e regularidade da dívida demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAURU; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio, Direito Local, Cobrança De Contribuições, Súmulas, Reexame De Provas
Administrativo Processo Civil Consórcio Direito Local Cobrança De Contribuições Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280 STF)
  2. 2 preclusão por não impugnação de fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido envolve direito local (vedando a via extraordinária), porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283 STF) e porque a reforma da conclusão sobre a existência e regularidade da dívida demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.