AREsp 2493574 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, tendo concluído pela inexistência de falha na prestação de serviços e pela validade da cláusula que condiciona a restituição ao encerramento do grupo; a pretensão de restituição imediata implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a devolução ocorre em até trinta dias após o encerramento contratual do grupo, razão pela qual não se reconhecem os vícios processuais alegados nem o dissídio jurisprudencial alegado nos moldes legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consórcio, Restituição De Parcelas, Desistência De Consorciado, Dever De Informação, Súmula 7, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Consórcio Restituição De Parcelas Desistência De Consorciado Dever De Informação Súmula 7 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 pretensão de restituição imediata das quantias pagas por consorciado desistente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, tendo concluído pela inexistência de falha na prestação de serviços e pela validade da cláusula que condiciona a restituição ao encerramento do grupo; a pretensão de restituição imediata implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a devolução ocorre em até trinta dias após o encerramento contratual do grupo, razão pela qual não se reconhecem os vícios processuais alegados nem o dissídio jurisprudencial alegado nos moldes legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.